Utilização responsável, regras claras.

Identificação do prestador

INNIVOA é a designação comercial da solução. A entidade identificada acima é responsável pelo website e pelos serviços próprios da plataforma, sem prejuízo das responsabilidades de cada cliente pelos serviços e conteúdos que configura.

Termos do serviço

1. Objeto

A plataforma fornece software de gestão, aplicações cliente, descoberta de serviços, personalização, telemetria, sincronização e ferramentas operacionais. Salvo indicação expressa no contrato, a INNIVOA não vende canais, não seleciona grelhas, não é operadora de televisão, emissora, editora ou titular das streams introduzidas pelo cliente.

2. Contas e segurança

O cliente deve manter credenciais confidenciais, atribuir permissões mínimas, manter os dados de contacto atualizados e comunicar incidentes. É responsável pelas ações realizadas pelas contas que administra, sem prejuízo de falhas de segurança imputáveis à INNIVOA.

3. Utilização permitida

O serviço não pode ser usado para violar direitos de autor, direitos conexos, proteção de dados, regras de consumo, restrições territoriais, decisões judiciais, medidas técnicas de proteção ou qualquer norma aplicável. É proibido introduzir malware, contornar segurança, atacar terceiros, ocultar fraude ou explorar o serviço para acesso não autorizado.

4. Disponibilidade e alterações

A INNIVOA aplica medidas razoáveis de continuidade, segurança e manutenção, mas não garante que fontes externas escolhidas pelo cliente estejam sempre disponíveis. Atualizações necessárias à segurança, compatibilidade com lojas ou cumprimento legal podem alterar funcionalidades.

5. Suspensão e cessação

Podemos limitar ou suspender contas, integrações ou fontes quando exista risco de segurança, incumprimento contratual, ordem de autoridade, denúncia suficientemente fundamentada ou indícios sérios de utilização ilícita. Sempre que legal e tecnicamente possível, o cliente será informado e poderá contestar a decisão.

6. Responsabilidade

Cada parte responde pelos atos que lhe sejam imputáveis. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nem afasta deveres próprios da INNIVOA em matéria de segurança, proteção de dados, defesa do consumidor, cooperação com autoridades ou tratamento de denúncias.

Responsabilidade por streams e conteúdos

O utilizador ou organização que adiciona, importa, configura, disponibiliza ou distribui uma fonte declara e garante que possui as licenças, autorizações, direitos territoriais, consentimentos e bases legais necessários. Essa responsabilidade inclui:

• direitos de transmissão, retransmissão, reprodução, comunicação pública e colocação à disposição;
• classificação etária, controlos parentais e exclusão de conteúdo proibido pelas lojas;
• restrições geográficas, número de utilizadores, dispositivos e ligações;
• metadados, logótipos, imagens, legendas, EPG e dados pessoais associados;
• preços, impostos, reembolsos, faturação e informação pré-contratual quando vende ao utilizador final.

A INNIVOA fornece a ferramenta e não valida previamente a titularidade de cada fonte. Isso não impede a adoção de medidas após uma denúncia, conhecimento efetivo, ordem de autoridade ou deteção de risco.

As edições públicas distribuídas em lojas oficiais não incluem catálogo adulto. Funcionalidades privadas, quando contratadas e legalmente permitidas, exigem política própria do cliente, controlos etários adequados e não são disponibilizadas através dessas edições.

Denúncia de conteúdo ilícito ou infração

Envie a denúncia para Por configurar, indicando: URL ou identificador exato; descrição e fundamento; país afetado; prova de titularidade ou representação; nome e contacto; declaração de boa-fé; e, quando aplicável, assinatura eletrónica. Não inclua dados pessoais desnecessários.

Confirmaremos a receção quando possível, avaliaremos a denúncia de forma diligente e poderemos pedir elementos adicionais, restringir a fonte, preservar prova ou encaminhar a questão ao cliente responsável e às autoridades competentes. O cliente afetado pode apresentar contraditório pelo mesmo contacto. Denúncias manifestamente abusivas podem ser recusadas.

Política de privacidade

Responsáveis e papéis

A entidade identificada nesta página é responsável pelos dados necessários às suas próprias contas, contratos, faturação, segurança, suporte, website e operação do Master Control. Quando um cliente usa a plataforma para tratar dados dos seus hóspedes, subscritores, colaboradores ou dispositivos, esse cliente é normalmente o responsável pelo tratamento e a INNIVOA atua como subcontratante nos termos do contrato de tratamento de dados.

Dados tratados

Podemos tratar identificação e contacto, organização/hotel, referências de conta e quarto, perfis, preferências, favoritos e progresso, identificadores técnicos do dispositivo, endereços IP internos e públicos, MAC ou identificador equivalente quando permitido pelo sistema operativo, país/ASN, user-agent, estado da aplicação, diagnósticos, falhas, auditoria, suporte, faturação e registos de segurança.

Finalidades e fundamentos

Os dados são tratados para executar o contrato e prestar o serviço; cumprir obrigações legais; proteger sistemas, prevenir abuso e demonstrar operações com base em interesses legítimos; e, quando necessário, com consentimento. Não usamos consentimento quando o tratamento é necessário ao contrato ou imposto por lei.

Conservação

Conservamos os dados durante a relação contratual e pelos prazos necessários a obrigações fiscais, defesa de direitos, segurança e resolução de incidentes. Telemetria, diagnósticos e histórico operacional seguem os prazos configurados no contrato e no painel; dados deixam de ser mantidos quando deixam de ser necessários, salvo obrigação de conservação ou pedido legítimo de preservação.

Destinatários e transferências

Podem existir fornecedores de alojamento, comunicações, pagamentos, faturação, suporte e segurança, sujeitos a contrato e ao princípio da minimização. Transferências para fora do EEE só ocorrem com uma base válida, como decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, e medidas adicionais quando necessárias.

Direitos

Nos termos aplicáveis, pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, ou retirar consentimento sem afetar tratamentos anteriores. Contacte Por configurar. Pode ainda reclamar junto da CNPD. Se os dados forem geridos por um cliente INNIVOA, contacte primeiro essa organização; ajudaremos o cliente a responder.

Menores e segurança

O serviço empresarial não é dirigido autonomamente a menores. Perfis infantis são configurados pelo cliente ou responsável adulto. Aplicamos controlos técnicos e organizativos proporcionais ao risco, mas nenhum sistema é absolutamente invulnerável.

Cookies e armazenamento local

O website público não ativa publicidade comportamental nem cookies analíticos não essenciais por defeito. O login utiliza mecanismos estritamente necessários à sessão, segurança, proteção contra abuso e preferências técnicas. Estes mecanismos não exigem consentimento quando são indispensáveis ao serviço pedido.

Se forem introduzidas finalidades não essenciais, a página apresentará informação e escolha prévia, sem caixas pré-selecionadas. Pode apagar cookies nas definições do navegador; ao bloquear os essenciais, o painel autenticado pode deixar de funcionar.

Informação ao consumidor

Quando a contratação for realizada por um consumidor — e não por uma empresa no âmbito da sua atividade — aplicam-se os direitos imperativos de informação, livre resolução, garantias e resolução alternativa de litígios previstos na lei portuguesa e europeia. A entidade RAL indicada para o serviço é Centro de arbitragem competente para a área do consumidor. Consulte também o Livro de Reclamações Eletrónico.

Os contratos empresariais podem definir níveis de serviço, suporte, preços, propriedade de dados e jurisdição específicos, sem afastar normas imperativas.

Contactos e atualização

Telefone: Por configurar
Questões contratuais ou legais: Por configurar
Privacidade: Por configurar
Conteúdo ilícito e direitos: Por configurar

Versão: 1 de novembro de 2026. Podemos atualizar estes textos quando o serviço ou a legislação mudar; alterações materiais serão comunicadas pelos meios adequados.

Referências principais: RGPD (Regulamento UE 2016/679), Lei n.º 58/2019, Lei n.º 41/2004, Regulamento dos Serviços Digitais (UE 2022/2065), Decreto-Lei n.º 7/2004, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto-Lei n.º 24/2014, Lei n.º 144/2015 e Decreto-Lei n.º 156/2005, nas versões em vigor.